HC 956765 - DECISAO

HC 956765 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; a decisão de origem apresenta fundamentos fáticos razoáveis (apreensão de entorpecentes e antecedentes/processo anterior) e, por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOAQUIM JOSE CAMPOS VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAQUIM JOSE CAMPOS VIEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; a decisão de origem apresenta fundamentos fáticos razoáveis (apreensão de entorpecentes e antecedentes/processo anterior) e, por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.