RHC 206570 - DECISAO

RHC 206570 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as prisões preventivas foram devidamente fundamentadas na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e no periculum in libertatis, em razão do modus operandi (roubos majorados com emprego de arma de fogo, restrição à liberdade e concurso de agentes), da gravidade concreta dos delitos e do risco de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e vedam a prisão domiciliar em face de crime praticado com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP).

Parties
Recorrente: AMANDA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Denunciado: KEVEN SAMUEL CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Requisitos Da Prisão Cautelar, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Proteção À Criança
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Requisitos Da Prisão Cautelar Gravidade Concreta +2 more

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Parties

AMANDA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

KEVEN SAMUEL CALDEIRA

Co Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as prisões preventivas foram devidamente fundamentadas na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e no periculum in libertatis, em razão do modus operandi (roubos majorados com emprego de arma de fogo, restrição à liberdade e concurso de agentes), da gravidade concreta dos delitos e do risco de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e vedam a prisão domiciliar em face de crime praticado com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.