HC 949397 - DECISAO

HC 949397 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP porque o decreto prisional não demonstrou, com elementos concretos, a indispensabilidade da custódia (não comprovada periculosidade, risco de reiteração ou fundamentação suficiente) e a prisão mostrou-se desproporcional frente às alternativas menos gravosas; ademais, foi considerada extinta a punibilidade de passagem criminal mencionada, reforçando a possibilidade de aplicação de cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO SANTANA SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade Ordem Pública

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Parties

JOSE CLAUDIO SANTANA SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP porque o decreto prisional não demonstrou, com elementos concretos, a indispensabilidade da custódia (não comprovada periculosidade, risco de reiteração ou fundamentação suficiente) e a prisão mostrou-se desproporcional frente às alternativas menos gravosas; ademais, foi considerada extinta a punibilidade de passagem criminal mencionada, reforçando a possibilidade de aplicação de cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.