HC 948701 - DECISAO

HC 948701 - DECISAO

No exame perfunctório, estavam demonstrados elementos concretos de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como circunstâncias que evidenciam gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva (incluindo outro processo em curso e prejuízos indicados superiores a R$100.000,00), de modo que a prisão preventiva revelou-se necessária e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso adequado, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FELIPE ANTONY DE SOUSA PIMENTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Estelionato, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Estelionato Gravidade Concreta +3 more

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Parties

FELIPE ANTONY DE SOUSA PIMENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via excepcional quando não há ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

No exame perfunctório, estavam demonstrados elementos concretos de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como circunstâncias que evidenciam gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva (incluindo outro processo em curso e prejuízos indicados superiores a R$100.000,00), de modo que a prisão preventiva revelou-se necessária e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso adequado, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão cautelar do paciente
  • Intimem-se.