HC 955628 - DECISAO

HC 955628 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado na necessidade de garantir a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por antecedentes, por ter a paciente sido beneficiada com liberdade provisória em data recente e novamente autuada, e pela conclusão de que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREZA GONÇALVES PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ANDREZA GONÇALVES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Caracterização de risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado na necessidade de garantir a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por antecedentes, por ter a paciente sido beneficiada com liberdade provisória em data recente e novamente autuada, e pela conclusão de que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.