HC 943292 - DECISAO

HC 943292 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e, no exame subsidiário, não se verifica constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva: os requisitos do art. 312 do CPP estariam presentes diante da gravidade concreta, indícios de participação em organização criminosa e comportamento do paciente (inclusive período em fuga), e a alegação de excesso de prazo não se comprova, pois a demora é explicada pela complexidade do feito, pelo desmembramento e pela conduta do réu, não havendo desídia judicial. Por isso mantém-se a custódia, com recomendação para que o juízo de primeiro grau imprima celeridade na instrução criminal.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO HONORIO LONGUINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno) Com Análise De Mérito Subsidiária
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no mérito subsidiário, ordem denegada e manutenção da prisão preventiva, com recomendação de celeridade ao juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Processo Penal Direitos Fundamentais Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Razoável Duração Do Processo Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

JOAO PEDRO HONORIO LONGUINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno) Com Análise De Mérito Subsidiária

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 configuração de excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  3. 3 distinção entre mora judicial por desídia e demora justificada pela complexidade do processo ou conduta do acusado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e, no exame subsidiário, não se verifica constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva: os requisitos do art. 312 do CPP estariam presentes diante da gravidade concreta, indícios de participação em organização criminosa e comportamento do paciente (inclusive período em fuga), e a alegação de excesso de prazo não se comprova, pois a demora é explicada pela complexidade do feito, pelo desmembramento e pela conduta do réu, não havendo desídia judicial. Por isso mantém-se a custódia, com recomendação para que o juízo de primeiro grau imprima celeridade na instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no mérito subsidiário, ordem denegada e manutenção da prisão preventiva, com recomendação de celeridade ao juízo de origem.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Recomendar ao Juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba/RJ que imprima celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0004366-21.2022.8.19.0030