HC 957076 - DECISAO

HC 957076 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência da juntada do inteiro teor do acórdão de origem, o que impede a análise do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte que exige prova pré-constituída no writ.

Parties
Paciente: VITOR ELISEU GUTERRES BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Flagrante, Instrução Deficiente Do Writ, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Flagrante Instrução Deficiente Do Writ Art. 312 Do CPP

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Parties

VITOR ELISEU GUTERRES BAPTISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão de origem
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência da juntada do inteiro teor do acórdão de origem, o que impede a análise do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte que exige prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.