RHC 201148 - DECISAO

RHC 201148 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os autos contêm dados concretos que evidenciam a prática do delito (art. 158 do CP c/c art. 24-A da Lei Maria da Penha), indícios suficientes de autoria, histórico de descumprimento de medidas protetivas e outras anotações de fatos semelhantes, configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração criminosa; comprovada a insuficiência de medidas cautelares diversas no caso concreto, impõe-se a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual se denegou a ordem no habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: MARCONE ANTONIO DE JESUS; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante/parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Deduzido Em Sede De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Crime De Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Crime De Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

MARCONE ANTONIO DE JESUS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Deduzido Em Sede De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares/protetivas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os autos contêm dados concretos que evidenciam a prática do delito (art. 158 do CP c/c art. 24-A da Lei Maria da Penha), indícios suficientes de autoria, histórico de descumprimento de medidas protetivas e outras anotações de fatos semelhantes, configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração criminosa; comprovada a insuficiência de medidas cautelares diversas no caso concreto, impõe-se a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual se denegou a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.