HC 952002 - DECISAO

HC 952002 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão do suposto incêndio em residência habitada que expôs a vida e integridade física do companheiro e das filhas menores, bem como do descumprimento reiterado das medidas cautelares (proibição de contato e de mudança de endereço); tais fatos caracterizam necessidade e adequação da custódia cautelar e autorizam a negativa da substituição por prisão domiciliar mesmo sendo mãe de menores, diante da excepcionalidade do caso concreto.

Parties
Paciente: VANESSA APARECIDA CONCEICAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima/companheiro: WILIAN DA COSTA SILVA; Vítima/filha Menor: SARA VITÓRIA CONCEIÇÃO DA SILVA; Vítima/filha Menor: SAMIRA GABRIELA CONCEIÇÃO DA SILVA; Tutora/avó: Maria Aparecida de Oliveira Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Incêndio, Art. 318 a Do CPP, Art. 282 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Incêndio Art. 318 a Do CPP Art. 282 Do CPP

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Parties

VANESSA APARECIDA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

WILIAN DA COSTA SILVA

Vítima/companheiro

SARA VITÓRIA CONCEIÇÃO DA SILVA

Vítima/filha Menor

SAMIRA GABRIELA CONCEIÇÃO DA SILVA

Vítima/filha Menor

Maria Aparecida de Oliveira Conceição

Tutora/avó

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão do suposto incêndio em residência habitada que expôs a vida e integridade física do companheiro e das filhas menores, bem como do descumprimento reiterado das medidas cautelares (proibição de contato e de mudança de endereço); tais fatos caracterizam necessidade e adequação da custódia cautelar e autorizam a negativa da substituição por prisão domiciliar mesmo sendo mãe de menores, diante da excepcionalidade do caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal