HC 950678 - DECISAO

HC 950678 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de patente constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos e na reincidência, e observou-se que a alegada irregularidade do flagrante não trouxe prejuízo comprovado e poderá ser debatida na instrução; tampouco restou demonstrada, de plano, a imprescindibilidade do paciente para a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROBERTO JUNIO FERNANDES DE JESUS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROBERTO JUNIO FERNANDES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do auto de prisão em flagrante (art. 304, § 2º, CPP)
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de patente constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos e na reincidência, e observou-se que a alegada irregularidade do flagrante não trouxe prejuízo comprovado e poderá ser debatida na instrução; tampouco restou demonstrada, de plano, a imprescindibilidade do paciente para a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se