HC 956839 - DECISAO

HC 956839 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se incabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pela instância de origem enquanto o mérito não foi apreciado, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HARLEI CARDOSO GASTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

HARLEI CARDOSO GASTAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a súmula

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se incabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pela instância de origem enquanto o mérito não foi apreciado, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.