RHC 205810 - DECISAO

RHC 205810 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a decisão singular e a sentença condenatória indicaram fundamentos concretos e suficientes para a manutenção da custódia cautelar — notadamente a reincidência, a habitualidade delitiva, o cumprimento de pena em andamento e o risco de reiteração — adequadamente declarados nos termos do art. 312 e do art. 387, §1º, do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente/paciente: SÉRGIO RIBEIRO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Reincidência, Manutenção Da Custódia Após Sentença Condenatória, Fundamentação Judicial (art. 312 E Art. 387 §1º Cpp), Art. 310 §2º Do CPP (lei 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Reincidência Manutenção Da Custódia Após Sentença Condenatória Fundamentação Judicial (art. 312 E Art. 387 §1º Cpp) Art. 310 §2º Do CPP (lei 13.964/2019)

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO NETO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 reconhecimento ou não do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 uso da reincidência e habitualidade delitiva como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a decisão singular e a sentença condenatória indicaram fundamentos concretos e suficientes para a manutenção da custódia cautelar — notadamente a reincidência, a habitualidade delitiva, o cumprimento de pena em andamento e o risco de reiteração — adequadamente declarados nos termos do art. 312 e do art. 387, §1º, do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se