HC 956266 - DECISAO

HC 956266 - DECISAO

O habeas corpus liminarmente não foi conhecido pelo Superior Tribunal por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a supressão de instância; além disso, a situação fática de que a paciente integra, em tese, organização criminosa afasta, ao menos em juízo perfunctório, a concessão da prisão domiciliar, e as alegações sobre ausência de autoria e materialidade demandam apreciação aprofundada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAURIDENIA DANTAS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interessado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (pronunciamento Em Sede De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Organização Criminosa Substituição De Medida Cautelar

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Parties

MAURIDENIA DANTAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (pronunciamento Em Sede De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 ausência de autoria e materialidade como matéria a ser examinada no juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminarmente não foi conhecido pelo Superior Tribunal por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a supressão de instância; além disso, a situação fática de que a paciente integra, em tese, organização criminosa afasta, ao menos em juízo perfunctório, a concessão da prisão domiciliar, e as alegações sobre ausência de autoria e materialidade demandam apreciação aprofundada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.