HC 935914 - DECISAO

HC 935914 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos da prisão preventiva: fumus commissi delicti sustentado por elementos fáticos (apreensão de veículo e carga roubada, armas e munições, depoimentos) e periculum in mora evidenciado pelo risco de reiteração delitiva, em especial pela extensa ficha criminal de um dos pacientes; além disso, as formalidades processuais foram observadas (decisão oral em audiência gravada com presença de defensor), de modo que a ausência de transcrição escrita não acarretou nulidade nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA SILVA BARBOSA; Paciente: HENRIQUE BRITO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Por Fundamentação Oral, Receptação, Porte Ilegal De Armas E Munições, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Por Fundamentação Oral Receptação Porte Ilegal De Armas E Munições +2 more

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA BARBOSA

Paciente

HENRIQUE BRITO DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação escrita da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 validade da fundamentação oral quando o acusado e seu defensor participaram da audiência gravada

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos da prisão preventiva: fumus commissi delicti sustentado por elementos fáticos (apreensão de veículo e carga roubada, armas e munições, depoimentos) e periculum in mora evidenciado pelo risco de reiteração delitiva, em especial pela extensa ficha criminal de um dos pacientes; além disso, as formalidades processuais foram observadas (decisão oral em audiência gravada com presença de defensor), de modo que a ausência de transcrição escrita não acarretou nulidade nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se