RHC 205537 - DECISAO

RHC 205537 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque o recorrente foi posteriormente condenado (Ação Penal n. 1500375-65.2024.8.26.0557) e teve-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: MATEUS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Por Prejudicialidade Em Razão De Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Alternativas Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Por Prejudicialidade Em Razão De Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória com concessão de direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque o recorrente foi posteriormente condenado (Ação Penal n. 1500375-65.2024.8.26.0557) e teve-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Publique-se