HC 868221 - DECISAO

HC 868221 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP não foi objeto de análise específica pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do crime e pelo modus operandi, sendo inadequada a via do habeas corpus para dilação probatória ou reavaliação dos indícios que justificaram a custódia cautelar.

Parties
Paciente: BRUNO CAVALCANTI MENESCAL; Paciente: CLAUDIO MÁRCIO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0016192-59.2021.8.19.0004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Prova De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Supressão De Instância Prova De Autoria

Case Brief

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Parties

BRUNO CAVALCANTI MENESCAL

Paciente

CLAUDIO MÁRCIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0016192-59.2021.8.19.0004)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possível omissão não suscitada na origem e supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP não foi objeto de análise específica pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do crime e pelo modus operandi, sendo inadequada a via do habeas corpus para dilação probatória ou reavaliação dos indícios que justificaram a custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se