RHC 203335 - DECISAO

RHC 203335 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta da conduta (12 furtos em um único dia), confissão, recuperação de res furtiva, uso fraudulento do cartão da vítima, antecedentes e risco fundado de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e a alegação de desproporcionalidade é prematura.

Parties
Recorrente: LUCAS GONÇALVES DE SOUZA (ou STEFHANY GONÇALVES DE SOUSA); Coacusada: PAULA CINTIA ALMEIDA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS GONÇALVES DE SOUZA (ou STEFHANY GONÇALVES DE SOUSA)

Recorrente

PAULA CINTIA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Coacusada

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 probabilidade de reiteração delitiva e periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta da conduta (12 furtos em um único dia), confissão, recuperação de res furtiva, uso fraudulento do cartão da vítima, antecedentes e risco fundado de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e a alegação de desproporcionalidade é prematura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.