RHC 205394 - DECISAO

RHC 205394 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da condição de foragido do paciente (sem decurso de tempo em prisão cautelar), conforme jurisprudência desta Corte, e porque a matéria relativa à insuficiente fundamentação da prisão preventiva já foi objeto de decisão anterior e não comporta reexame nesta via; assim, manteve-se a legality da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: AURELINO MOSCOSO DE ARAGÃO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Foragido, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Foragido Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AURELINO MOSCOSO DE ARAGÃO NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de excesso de prazo da prisão cautelar com réu foragido
  2. 2 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da condição de foragido do paciente (sem decurso de tempo em prisão cautelar), conforme jurisprudência desta Corte, e porque a matéria relativa à insuficiente fundamentação da prisão preventiva já foi objeto de decisão anterior e não comporta reexame nesta via; assim, manteve-se a legality da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intime-se.