HC 932974 - DECISAO

HC 932974 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque a instância de origem demonstrou, com base em elementos dos autos, a materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis diante da multirreincidência, existência de mandados de prisão, apreensão de arma com numeração suprimida, uso de documento falso e sentença condenatória de 6 anos, revelando a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO DE CASTRO CAMELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Uso De Documento Falso, Porte Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

BRUNO EDUARDO DE CASTRO CAMELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque a instância de origem demonstrou, com base em elementos dos autos, a materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis diante da multirreincidência, existência de mandados de prisão, apreensão de arma com numeração suprimida, uso de documento falso e sentença condenatória de 6 anos, revelando a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.