HC 956610 - DECISAO
Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na reincidência e na preservação da ordem pública, razão pela qual se indefere a liminar.
- Parties
- Acusado: ALLAN PEREIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator / Impetração Contra Decisão Denegatória Monocrática
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Case Brief
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Parties
ALLAN PEREIRA DO NASCIMENTO
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator / Impetração Contra Decisão Denegatória Monocrática
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático por relator
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Possibilidade de mitigação por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na reincidência e na preservação da ordem pública, razão pela qual se indefere a liminar.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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