HC 956593 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não comprovou pré-constituída a alegação fundamental, não trazendo a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e, assim, não cumprindo o ônus de instrução exigido para apreciação do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 ônus da impetrante de instruir o habeas corpus
- 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não comprovou pré-constituída a alegação fundamental, não trazendo a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e, assim, não cumprindo o ônus de instrução exigido para apreciação do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment