HC 895961 - DECISAO

HC 895961 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios de materialidade e autoria, na existência de ações penais e condenação anterior da paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARLEIDE FERREIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Análise De Prova, Prisão Domiciliar, Princípio Da Homogeneidade, Excepcionalidade Da Medida
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Análise De Prova Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

MARLEIDE FERREIRA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão cautelar
  2. 2 cabimento de prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de análise probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios de materialidade e autoria, na existência de ações penais e condenação anterior da paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.