HC 956877 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUCAS RODRIGUES CARNEIRO; Paciente: LEONARDO FELIPE RODRIGUES CARNEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCAS RODRIGUES CARNEIRO
Paciente
LEONARDO FELIPE RODRIGUES CARNEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 prisão preventiva decorrente de suposta prática do art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006
- 2 alegação de nulidade por determinação de produção de novas provas de ofício pela magistrada de origem
- 3 possibilidade de intervenção do STJ contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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