HC 955982 - DECISAO

HC 955982 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída: a impetração não veio acompanhada da cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial cuja ausência impede o exame das alegações.

Parties
Paciente: ROBERSON AUGUSTO PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

ROBERSON AUGUSTO PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída: a impetração não veio acompanhada da cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial cuja ausência impede o exame das alegações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.