RHC 206733 - DECISAO

RHC 206733 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já apreciado anteriormente nesta Corte (RHC n. 205.674/MG), não sendo conhecido o novo pedido. Subsidiariamente, registrou-se que habeas corpus não é meio adequado para questões que exijam dilação probatória, e que a prisão preventiva estava fundamentada na materialidade, indícios de autoria e garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DOUGLAS GUEDES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão HC n. 1.0000.24.417997-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (art. 210 Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Negou seguimento ao Recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reiteração De Pedido, Garantia Da Ordem Pública, Via Inadequada Para Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reiteração De Pedido Garantia Da Ordem Pública Via Inadequada Para Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GUEDES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão HC n. 1.0000.24.417997-4/000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (art. 210 Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando idêntico a pedido anteriormente decidido nesta Corte
  2. 2 fundamentação legal da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da materialidade e indícios de autoria como fundamento da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já apreciado anteriormente nesta Corte (RHC n. 205.674/MG), não sendo conhecido o novo pedido. Subsidiariamente, registrou-se que habeas corpus não é meio adequado para questões que exijam dilação probatória, e que a prisão preventiva estava fundamentada na materialidade, indícios de autoria e garantia da ordem pública.

Court Disposition

Negou seguimento ao Recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.