HC 940075 - DECISAO

HC 940075 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos probatórios constantes nos autos (relatórios de investigação, interceptações, buscas e certidões), havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, demonstração concreta de risco à ordem pública e de reiteração delitiva pelo modus operandi e antecedentes, e porque a contemporaneidade foi satisfeita pelo desenvolvimento da investigação; além disso, não é cabível a extensão dos efeitos da liberdade concedida a corré, por diferenças na situação fático‑pessoal.

Parties
Paciente: LUIGI MACHADO DE ESPINDULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada / Não Conhecimento)
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Usura Pecuniária, Associação Criminosa, Contemporaneidade, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Usura Pecuniária Associação Criminosa Contemporaneidade Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

LUIGI MACHADO DE ESPINDULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva perante art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos probatórios constantes nos autos (relatórios de investigação, interceptações, buscas e certidões), havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, demonstração concreta de risco à ordem pública e de reiteração delitiva pelo modus operandi e antecedentes, e porque a contemporaneidade foi satisfeita pelo desenvolvimento da investigação; além disso, não é cabível a extensão dos efeitos da liberdade concedida a corré, por diferenças na situação fático‑pessoal.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus.