AREsp 2735461 - DECISAO

AREsp 2735461 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígida a fundamentação de inadmissibilidade baseada na incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDER CARLOS BERNARDINI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indenização Por Prisão Indevida, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Prisão Preventiva Indenização Por Prisão Indevida Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDER CARLOS BERNARDINI BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por depender de reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígida a fundamentação de inadmissibilidade baseada na incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...