RHC 205741 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de impetração nesta Corte (HC n. 947.244/SC), ficando caracterizada a inadmissibilidade do presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Parties
- Paciente/recorrente: ADRIANA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Saúde Do Apenado/tratamento No Estabelecimento Prisional
Case Brief
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Parties
ADRIANA PEREIRA
Paciente/recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 revogação da prisão domiciliar e restabelecimento da prisão preventiva
- 3 compatibilidade da prisão preventiva com eventual regime semiaberto
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de impetração nesta Corte (HC n. 947.244/SC), ficando caracterizada a inadmissibilidade do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
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