HC 942707 - DECISAO

HC 942707 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato impugnado; a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo reexame por supressão de instância); a pronúncia está amparada em prova oral (vítima e testemunhas) suficiente para submeter a matéria ao Tribunal do Júri; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos nos termos do art.312 do CPP; o pedido de extensão da liberdade concedida ao corréu deve ser decidido pelo juízo que concedeu tal benefício.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SOARES DE JESUS; Corréu: JEAN NERES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Pronúncia
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Reconhecimento Pessoal Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JOAO PAULO SOARES DE JESUS

Paciente

JEAN NERES PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e observância do art.226 do CPP
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato impugnado; a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo reexame por supressão de instância); a pronúncia está amparada em prova oral (vítima e testemunhas) suficiente para submeter a matéria ao Tribunal do Júri; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos nos termos do art.312 do CPP; o pedido de extensão da liberdade concedida ao corréu deve ser decidido pelo juízo que concedeu tal benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.