HC 956548 - DECISAO

HC 956548 - DECISAO

Devido à ausência de prova pré-constituída e da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), tornou-se inviável verificar a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige instrução adequada do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Liminar

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Parties

GABRIEL LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Impossibilidade de exame do habeas corpus por defeito de instrução (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Devido à ausência de prova pré-constituída e da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), tornou-se inviável verificar a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige instrução adequada do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.