HC 955190 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática sem demonstração de exaurimento da instância ordinária (ausência de recurso que provocasse manifestação do órgão colegiado), de modo que não se instaurou a competência do STJ para o exame da ordem.
- Parties
- Paciente: ROBSON DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Colegialidade, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Liminar
Case Brief
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Parties
ROBSON DE OLIVEIRA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
- 2 Revogação da prisão preventiva do paciente
- 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática sem demonstração de exaurimento da instância ordinária (ausência de recurso que provocasse manifestação do órgão colegiado), de modo que não se instaurou a competência do STJ para o exame da ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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