RHC 197597 - ACORDAO

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Manter a prisão preventiva por estar ela devidamente fundamentada na reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, sem elementos suficientes que demonstrem a desnecessidade da medida, sendo improcedente a pretensão de revisar a prisão com base em alegações que demandariam reanálise do acervo fático-probatório e em recomendação do CNJ cuja vigência emergencial foi superada.

Parties
Paciente: Luciano José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse De Arma De Fogo, Drogas, Reiteração Delitiva, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Prisão Preventiva Posse De Arma De Fogo Drogas Reiteração Delitiva Pandemia De COVID 19

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Parties

Luciano José

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada violação de domicílio
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Manter a prisão preventiva por estar ela devidamente fundamentada na reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, sem elementos suficientes que demonstrem a desnecessidade da medida, sendo improcedente a pretensão de revisar a prisão com base em alegações que demandariam reanálise do acervo fático-probatório e em recomendação do CNJ cuja vigência emergencial foi superada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental; mantém-se a prisão preventiva e denega-se a ordem no habeas corpus