HC 894573 - ACORDAO

HC 894573 - ACORDAO

A prisão preventiva foi reestabelecida após o Tribunal de Justiça reformar decisão absolutória, não configurando decreto de ofício; e mantida porque há fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, à reincidência do paciente, ao fato de ter praticado delitos enquanto cumpria pena e à gravidade concreta (posse de muitas armas e quantidade relevante de entorpecentes), justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 311 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 311 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Posse De Arma

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada de ofício, violando o art. 311 do CPP
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi reestabelecida após o Tribunal de Justiça reformar decisão absolutória, não configurando decreto de ofício; e mantida porque há fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, à reincidência do paciente, ao fato de ter praticado delitos enquanto cumpria pena e à gravidade concreta (posse de muitas armas e quantidade relevante de entorpecentes), justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus