HC 921636 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, e a reanálise de matéria fático-probatória é vedada nesta via excepcional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada
- 2 nulidade da prisão em flagrante
- 3 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, e a reanálise de matéria fático-probatória é vedada nesta via excepcional.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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