HC 900437 - ACORDAO

HC 900437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto da conduta, da periculosidade do paciente demonstrada pela reiteração delitiva e pela complexidade e atuação interestadual da organização criminosa (golpe do bilhete premiado), bem como pelo prejuízo relevante à vítima; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: FABIANO SOUZA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Vítima: Jucelino Nichele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa, Golpe Do Bilhete Premiado, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Associação Criminosa Golpe Do Bilhete Premiado Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

FABIANO SOUZA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Jucelino Nichele

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto da conduta, da periculosidade do paciente demonstrada pela reiteração delitiva e pela complexidade e atuação interestadual da organização criminosa (golpe do bilhete premiado), bem como pelo prejuízo relevante à vítima; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus