HC 955977 - DECISAO

HC 955977 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a decretação da prisão preventiva, baseada na habitualidade delitiva e modus operandi reiterado do paciente, no descumprimento das medidas cautelares impostas anteriormente e em indicativos de paradeiro desconhecido, configurando risco de reiteração criminosa e prejuízo à instrução, circunstâncias que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, nos termos dos arts. 312 e 313, II, do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RESE nº 5000643-72.2024.8.21.0129)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RESE nº 5000643-72.2024.8.21.0129)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para custódia
  3. 3 habitualidade delitiva e risco de reiteração

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a decretação da prisão preventiva, baseada na habitualidade delitiva e modus operandi reiterado do paciente, no descumprimento das medidas cautelares impostas anteriormente e em indicativos de paradeiro desconhecido, configurando risco de reiteração criminosa e prejuízo à instrução, circunstâncias que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, nos termos dos arts. 312 e 313, II, do CPP.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.