HC 952814 - DECISAO

HC 952814 - DECISAO

Apesar de o decreto de prisão preventiva estar fundamentado na garantia da ordem pública em razão de indícios e investigação, a pequena quantidade de droga apreendida (2,4 g) e a primariedade do agente demonstraram que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: EDSON DE SOUSA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do Ministro Presidente Indeferindo Habeas Corpus Com Fundamento Na Súmula 691/stf
Outcome
Dou provimento ao recurso para conceder a ordem, de ofício, a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON DE SOUSA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do Ministro Presidente Indeferindo Habeas Corpus Com Fundamento Na Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus liminar
  2. 2 Necessidade e fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante de pequena quantidade de droga e primariedade

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto de prisão preventiva estar fundamentado na garantia da ordem pública em razão de indícios e investigação, a pequena quantidade de droga apreendida (2,4 g) e a primariedade do agente demonstraram que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para conceder a ordem, de ofício, a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revoga a prisão preventiva imposta a EDSON DE SOUSA CRUZ e determina a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.