HC 956404 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade, teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância e superar a Súmula 691 do STF; ademais, aspectos fáticos indicados pela origem (tráfico na residência e reincidência específica) justificam o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties: Paciente: LETICIA DINIZ MIGUEL DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Substituição De Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Substituição De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LETICIA DINIZ MIGUEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal