HC 923447 - DECISAO

HC 923447 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decretação da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (diversos inquéritos por estelionato, vítimas idosas, prejuízo de R$ 44.000,00, ações penais em curso) e porque medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes.

Parties
Paciente: KAYKE DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

KAYKE DA SILVA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se a garantia da ordem pública justifica a custódia cautelar diante de inquéritos e ações em curso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decretação da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (diversos inquéritos por estelionato, vítimas idosas, prejuízo de R$ 44.000,00, ações penais em curso) e porque medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se