HC 937459 - DECISAO

HC 937459 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade capaz de substituir o recurso cabível; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva em razão do modus operandi e da gravidade concreta da conduta, e demonstrou-se a insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANO BUENO DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Modus Operandi, Reiteração Delitiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Modus Operandi Reiteração Delitiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCIANO BUENO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade capaz de substituir o recurso cabível; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva em razão do modus operandi e da gravidade concreta da conduta, e demonstrou-se a insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.