HC 949218 - DECISAO

HC 949218 - DECISAO

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, a diminuta quantidade de entorpecentes apreendida e a insuficiência das razões apresentadas pelas instâncias ordinárias para manter a custódia, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por compreender o julgador que tais medidas são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública e o regular andamento do processo.

Parties
Paciente: MIGUEL HENRIQUE VAZ GRANERO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar confirmada; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Entorpecentes, Ordem Pública, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Entorpecentes Ordem Pública +1 more

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Parties

MIGUEL HENRIQUE VAZ GRANERO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da primariedade e da quantidade de droga apreendida como fatores para manutenção ou substituição da custódia

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, a diminuta quantidade de entorpecentes apreendida e a insuficiência das razões apresentadas pelas instâncias ordinárias para manter a custódia, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por compreender o julgador que tais medidas são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública e o regular andamento do processo.

Court Disposition

Liminar confirmada; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)