HC 938486 - DECISAO

HC 938486 - DECISAO

Verificou-se insuficiência das razões invocadas pelas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva diante da proporcionalidade entre a gravidade do fato e as circunstâncias pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita), ausência de notícia de violência, risco de interferência na instrução ou de evasão; assim, medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP são suficientes e apropriadas para atender às finalidades cautelares, devendo a prisão ser substituída por comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUÍS BESSA MAIA; Corréu: ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Contemporaneidade

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Parties

ANDRÉ LUÍS BESSA MAIA

Paciente

ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da custódia provisória
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificou-se insuficiência das razões invocadas pelas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva diante da proporcionalidade entre a gravidade do fato e as circunstâncias pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita), ausência de notícia de violência, risco de interferência na instrução ou de evasão; assim, medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP são suficientes e apropriadas para atender às finalidades cautelares, devendo a prisão ser substituída por comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I e IV do CPP
  • Comparecimento periódico em juízo, nos termos a serem fixados pelo Juiz