RHC 200033 - DECISAO

RHC 200033 - DECISAO

Havendo elementos idôneos que indicam risco de reiteração (condenações e inquéritos), mas sem demonstração satisfatória da insuficiência de medidas menos gravosas, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei 12.403/2011 e art. 319 do CPP, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas para proteger o processo e prevenir a prática de novos delitos.

Parties
Paciente: ELIO BUENO JUNIOR; Corréu: Edivan Evangelista de Araújo; Corréu: Gelson Sadan Moreira da Luz; Corréu: Fabio Luiz Lazari de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Coação Ilegal, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Coação Ilegal Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIO BUENO JUNIOR

Paciente

Edivan Evangelista de Araújo

Corréu

Gelson Sadan Moreira da Luz

Corréu

Fabio Luiz Lazari de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo elementos idôneos que indicam risco de reiteração (condenações e inquéritos), mas sem demonstração satisfatória da insuficiência de medidas menos gravosas, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei 12.403/2011 e art. 319 do CPP, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas para proteger o processo e prevenir a prática de novos delitos.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca; monitoração eletrônica