HC 954655 - DECISAO

HC 954655 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva proferida oralmente em audiência de custódia, sem redução a termo ou degravação que contenha a fundamentação, violou a exigência constitucional e processual de ordem escrita e fundamentada (art. 5º, LXI, CF; art. 283 CPP e Res. CNJ 213/2015), razão pela qual foi relaxada a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação mediante decisão escrita e fundamentada.

Parties
Paciente: PYTTER TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Por Ausência De Decisão Escrita, Degravação De Audiência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Por Ausência De Decisão Escrita Degravação De Audiência

Case Brief

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Parties

PYTTER TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Validade da conversão de prisão em flagrante em preventiva quando proferida oralmente em audiência de custódia sem redução a termo
  2. 2 Exigência de ordem escrita e fundamentada para decretação de prisão (art. 5º, LXI, CF e art. 283 CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de degravação ou registro escrito dos fundamentos da decisão constritiva, conforme Resolução n. 213/2015 do CNJ

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva proferida oralmente em audiência de custódia, sem redução a termo ou degravação que contenha a fundamentação, violou a exigência constitucional e processual de ordem escrita e fundamentada (art. 5º, LXI, CF; art. 283 CPP e Res. CNJ 213/2015), razão pela qual foi relaxada a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação mediante decisão escrita e fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a possibilidade de nova avaliação mediante decisão escrita e fundamentada sobre a necessidade de imposição de medida cautelar