HC 955287 - DECISAO

HC 955287 - DECISAO

Concluiu-se pela desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, primário e com condições pessoais favoráveis, imputado de roubo simples e potencialmente beneficiável por regime diverso do fechado, de modo que são adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EZEQUIEL LUIZ TELES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL LUIZ TELES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, primário e com condições pessoais favoráveis, imputado de roubo simples e potencialmente beneficiável por regime diverso do fechado, de modo que são adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de EZEQUIEL LUIZ TELES DA SILVA e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba