HC 956189 - DECISAO

HC 956189 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacou apenas o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade e considerando que a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos a demonstrar risco de reiteração delitiva e atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP, não há motivo para excepcionalmente admitir o writ.

Parties
Paciente: ANDRE GUSTAVO DA SILVA MITCHELL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração por não conhecimento do habeas corpus em razão da Súmula 691 do STF; pedido não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

ANDRE GUSTAVO DA SILVA MITCHELL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacou apenas o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade e considerando que a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos a demonstrar risco de reiteração delitiva e atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP, não há motivo para excepcionalmente admitir o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração por não conhecimento do habeas corpus em razão da Súmula 691 do STF; pedido não provido

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal