HC 956071 - DECISAO

HC 956071 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que permita suprimir instância; em juízo perfunctório, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos autos pela apreensão de 2 kg de haxixe e pelo risco de reiteração delitiva (prisão anterior em 2023 e apenas 4 meses de liberdade), de modo que é recomendada a manutenção da custódia cautelar; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL ISGANCIO CAETANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis +2 more

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Parties

RAFAEL ISGANCIO CAETANO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que permita suprimir instância; em juízo perfunctório, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos autos pela apreensão de 2 kg de haxixe e pelo risco de reiteração delitiva (prisão anterior em 2023 e apenas 4 meses de liberdade), de modo que é recomendada a manutenção da custódia cautelar; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.