HC 954777 - DECISAO

HC 954777 - DECISAO

Analisando documentos e precedentes, o Tribunal concluiu haver coação ilegal na manutenção da prisão preventiva e, superado o óbice da Súmula 691 do STF, considerou aplicáveis as normas e jurisprudência que autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP, Leis 13.257/2016 e 13.769/2018), determinando a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e medidas cautelares alternativas, pois tal solução protege a convivência familiar de forma menos gravosa sem prejuízo à investigação e à ordem pública.

Parties
Paciente: BRENDA CAROLINA SOARES DE ASSUNCAO FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem
Outcome
Ordem concedida, in limine, para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Requisito Legal Para Substituição Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Requisito Legal Para Substituição Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

BRENDA CAROLINA SOARES DE ASSUNCAO FRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 superação do óbice da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Analisando documentos e precedentes, o Tribunal concluiu haver coação ilegal na manutenção da prisão preventiva e, superado o óbice da Súmula 691 do STF, considerou aplicáveis as normas e jurisprudência que autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP, Leis 13.257/2016 e 13.769/2018), determinando a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e medidas cautelares alternativas, pois tal solução protege a convivência familiar de forma menos gravosa sem prejuízo à investigação e à ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Paciente recolhida à prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico
  • Autorização para exercer atividade laboral lícita fora do domicílio para o sustento da prole