HC 944003 - DECISAO

HC 944003 - DECISAO

Por ausência de contemporaneidade e considerando que o paciente respondeu em liberdade sem reiteração da conduta, a prisão preventiva equivaleria à antecipação da pena; assim, aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n.12.403/2011 e no art.319 do CPP, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas.

Parties
Paciente: DENIVALDO COUTINHO MOREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Direito De Recorrer Em Liberdade, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Direito De Recorrer Em Liberdade Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

DENIVALDO COUTINHO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva imposta pela sentença
  2. 2 Exigência de contemporaneidade para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de contemporaneidade e considerando que o paciente respondeu em liberdade sem reiteração da conduta, a prisão preventiva equivaleria à antecipação da pena; assim, aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n.12.403/2011 e no art.319 do CPP, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Cumprimento ad cautelam das providências previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.
  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades.