HC 880071 - DECISAO

HC 880071 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na reiteração delitiva após a concessão de medidas cautelares alternativas, na quantidade expressiva de droga apreendida (20 kg) e na necessidade de garantia da ordem pública, demonstrando periculosidade e a insuficiência de medidas menos gravosas; o argumento de cuidador exclusivo não foi comprovado como imprescindível e a fundamentação foi considerada mínima, porém idônea, nos termos do art. 312, §1º do CPP.

Parties
Paciente: Filipe da Mota Bastos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Antecipação Do Cumprimento De Pena, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cuidados De Familiares Idosos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Periculosidade Garantia Da Ordem Pública Antecipação Do Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

Filipe da Mota Bastos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar
  2. 2 possível antecipação do cumprimento de pena
  3. 3 necessidade de contemporaneidade entre decisão e fatos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na reiteração delitiva após a concessão de medidas cautelares alternativas, na quantidade expressiva de droga apreendida (20 kg) e na necessidade de garantia da ordem pública, demonstrando periculosidade e a insuficiência de medidas menos gravosas; o argumento de cuidador exclusivo não foi comprovado como imprescindível e a fundamentação foi considerada mínima, porém idônea, nos termos do art. 312, §1º do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.